A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) se aplica aos contratos imobiliários?
Na grande maioria, as relações envolvendo transações imobiliárias são de adesão e consideradas consumeristas. Dessa forma, as regras sobre as cláusulas que devem ser acordadas em separado bem como os limites de arrependimento incidem à Lei nº 8.078/1990 (CDC).